Imprimir

SBT 1 CPASF => PL 2310/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 2310/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 13/10/2025
Ementa
Regulamenta a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e criadores de conteúdo monetizado em plataformas digitais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/10/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Flávia Morais (PDT-GO)