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INC 2522/2025
Indicação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nikolas Ferreira - PL/MG 13/10/2025
Ementa
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação que não homologue e determine o reexame da proposta de reformulação do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), em razão de vícios de legalidade e afronta aos princípios da economicidade, eficiência e moralidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2025 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio dosistema Infoleg
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da INC n. 2522/2025 (Indicação ), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação que não homologue e determine o reexame da proposta de reformulação do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), em razão de vícios de legalidade e afronta aos princípios da economicidade, eficiência e moralidade administrativa".
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
30/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/10/2025.
03/11/2025 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
05/11/2025 Primeira Secretaria (1SECM)
Indicações encaminhadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República por meio dos ofícios nº 291 a 314/2025
12/02/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme ofício nº 42/2026/INDIC-PARLAMENTAR/SEPAR/SRI/PR, de 11 de fevereiro de 2025, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Encaminhamento de resposta por meio dosistema Infoleg
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
28/10/2025 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.