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SBT 1 CCJC => PL 4750/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4750/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pollon - PL/MS 13/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos maiores de 20 anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
13/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Marcos Pollon (PL-MS)