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| PDL 822/2025 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| André Fernandes - PL/CE, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Marcos Pollon - PL/MS, Rodolfo Nogueira - PL/MS, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Sanderson - PL/RS, Rodrigo da Zaeli - PL/MT, Carlos Jordy - PL/RJ, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE, Nicoletti - UNIÃO/RR, Delegado Caveira - PL/PA, Pezenti - MDB/SC, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Delegado Palumbo - MDB/SP, Zucco - PL/RS, Afonso Hamm - PP/RS, Nikolas Ferreira - PL/MG, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Gustavo Gayer - PL/GO e outros | 13/10/2025 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Sustação, Decreto, Presidência da República, alteração, organização administrativa, Casa Civil da Presidência da República, Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul, critério, remanejamento, cargo em comissão, Cargo Comissionado Executivo (CCE), Função Comissionada Executiva (FCE), Primeira-dama, Gabinete Pessoal do Presidente da República, diretrizes. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PDL n. 822/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputado André Fernandes (PL/CE) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública ". |
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| 15/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4283/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Sargento Fahur (PSD/PR) e outros, que "Requer inclusão de coautoria ao PDL 822/2025". | |||||||||||||||||||||||||||
| 28/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 4283/2025. | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PDL 822/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4283/2025 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual | 15/10/2025 | Sargento Fahur | Requer inclusão de coautoria ao PDL 822/2025. | ||||||||||||||||||||||||