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EMR 1 CTRAB => PL 4803/2024
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4803/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Ramos - PSB/PE 13/10/2025
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a cláusula de não concorrência pós-contratual no âmbito das relações contratuais de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação da EMR n. 1 CTRAB (Emenda de Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB-PE).
Tramitação
Data Andamento
13/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação da EMR n. 1 CTRAB (Emenda de Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB-PE).