RDF 1 CCJC => PL 1919/1991

Redação Final

Acessória de:

PL 1919/1991

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

HELVECIO CASTELLO - PL*/ES

14/12/1994

Ementa

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pel Dep. HELVECIO CASTELLO

Tramitação

Data

Andamento

14/12/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Redação Final pel Dep. HELVECIO CASTELLO