PL 4761/1998

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5993/1990

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lamartine Posella - PPB/SP

26/08/1998

Ementa

Regulamenta o art. 244, do Título IX, das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Estabelece que no transporte coletivo terrestre, aéreo ou aquático deverão estar reservados 02 (dois) lugares, próximos às portas, para deficientes físicos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/05/2000

PREJUDICADO, FACE APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 5993/90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/05/2000

Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, FACE APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 5993/90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/08/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LAMARTINE POSELLA.

10/09/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 98 PAG 24613 COL 01.

10/09/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 5993/90.

24/05/2000

Plenário (PLEN)

•

PREJUDICADO, FACE APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 5993/90.
DCD 25 05 00 PAG 27497 COL 02.

06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 27