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SBT 2 CDHMIR => PL 1182/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 1182/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Hilton - PSOL/SP 07/10/2025
Ementa
Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
07/10/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do SBT n. 2 CDHMIR (Substitutivo), pela Erika Hilton (PSOL-SP)