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EMR 1 CCJC => PL 3835/2024
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3835/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Jordy - PL/RJ 08/10/2025
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 10.826, de 22 dezembro de 2003, para tipificar condutas envolvendo o emprego de veículo aéreo não tripulado no contexto de atividades criminosas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
08/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Carlos Jordy (PL-RJ)