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PL 5042/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2925/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE 08/10/2025
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir a ausência remunerada ao serviço para acompanhar animal doméstico em até dois atendimentos veterinários por mês.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2025 Apense-se à(ao) PL-2925/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1693/2026
08/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1881/2026 à proposição PL 1693/2026.
Apensados
Apensados ao PL 5042/2025 (2)
PL 1693/2026 (1), PL 1881/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5042/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir a ausência remunerada ao serviço para acompanhar animal doméstico em até dois atendimentos veterinários por mês".
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2925/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
25/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1693/2026
08/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1881/2026 à proposição PL 1693/2026.