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PL 5042/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2925/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE 08/10/2025
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir a ausência remunerada ao serviço para acompanhar animal doméstico em até dois atendimentos veterinários por mês.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), falta ao trabalho, licença remunerada, acompanhamento, animal doméstico, atendimento veterinário, limite, mensal, requisito, registro, Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), atestado, diretrizes, proibição, condenado, crime ambiental, abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação, animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2025 Apense-se à(ao) PL-2925/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1693/2026
08/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1881/2026 à proposição PL 1693/2026.
Apensados
Apensados ao PL 5042/2025 (2)
PL 1693/2026 (1), PL 1881/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5042/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir a ausência remunerada ao serviço para acompanhar animal doméstico em até dois atendimentos veterinários por mês".
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2925/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
25/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1693/2026
08/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1881/2026 à proposição PL 1693/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5042/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2025 Apense-se à(ao) PL-2925/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)