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PL 5041/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Da Vitoria - PP/ES |
08/10/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/10/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2025, 5.203, de 2025, 5.231, de 2025, 5.255, de 2025, e 5.271, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão) |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 272/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (11) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5041/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências". |
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15/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 5203/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Proíbe a cobrança de taxa por bagagem de mão em voos comerciais no território nacional e dá outras providências. ". |
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20/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) |
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20/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4320/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências". |
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21/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4320/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5041/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4320/2025. |
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21/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4352/2025 (Requerimento), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que " Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 5.203, de 2025 ao Projeto de Lei n.º 5.041, de 2025". |
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• |
Apresentação do REQ n. 4357/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.255/2025, ao Projeto de Lei nº 5.041/2025". |
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21/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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22/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4367/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.717, de 2023 ao Projeto de Lei nº 5.041 de 2025. ". |
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• |
Apresentação do REQ n. 4368/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.038, de 2023 ao Projeto de Lei nº 5.041 de 2025. ". |
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Apresentação do REQ n. 4372/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei 5041 de 2025 e do Projeto de Lei 3069 de 2019". |
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22/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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22/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4384/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.271/2025 ao Projeto de Lei nº 5.041/2025". |
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24/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4406/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5064, de 2025, ao Projeto de Lei nº 5041, de 2025.
". |
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27/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5064/2025. |
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Apensação da proposição PL-5064/2025 à proposição PL-5041/2025. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5231/2025. |
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Apensação da proposição PL-5231/2025 à proposição PL-5041/2025. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5255/2025. |
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Apensação da proposição PL-5255/2025 à proposição PL-5041/2025. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5271/2025. |
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Apensação da proposição PL-5271/2025 à proposição PL-5041/2025. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5203/2025. |
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Apensação da proposição PL-5203/2025 à proposição PL-5041/2025. |
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27/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2025. |
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27/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA). |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA). |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA). |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA). |
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Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA). |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, e de seus apensos (Projetos de Lei nº 5.064/25, nº 5.203/25, nº 5.231/25 e nº 5.271/25) na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.255/25.
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, e de seus apensos (Projetos de Lei nº 5.064/25, nº 5.203/25, nº 5.231/25 e nº 5.271/25), na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.255/25.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, de seus apensos, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (CVT), que aperfeiçoa a técnica legislativa dos projetos. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 11. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas. |
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Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. |
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Votação do DTQ 1 (Fdr PSDB-CIDADANIA): Destaque da Emenda de Plenário n. 4. (161, II) |
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Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 361; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 439. |
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Votação do DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 1. (161, II) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 445; Não: 10; Total: 455. |
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Votação do DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II) |
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Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 426; Não: 17; Total: 443. |
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Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 6 do artigo 234 da Lei nº 7.565/1986, alterado pelo art. 2° do Substitutivo do relator, apresentado ao PL 5041/2025. (161, I) |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.041-A/2025). |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2025, 5.203, de 2025, 5.231, de 2025, 5.255, de 2025, e 5.271, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA). |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 272/2025/SGM-P. |
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