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PL 5041/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Da Vitoria - PP/ES |
08/10/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Gratuidade, bagagem de mão, voo nacional, voo internacional, parte, viagem, território nacional, proibição, empresa de transporte aéreo, cobrança, tarifa, defesa do consumidor, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/10/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2025, 5.203, de 2025, 5.231, de 2025, 5.255, de 2025, e 5.271, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão) |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 272/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (11) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 5041/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências". |
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15/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL n. 5203/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Proíbe a cobrança de taxa por bagagem de mão em voos comerciais no território nacional e dá outras providências. ". |
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20/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) |
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20/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4320/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências". |
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21/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 4320/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5041/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4320/2025. |
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21/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4352/2025 (Requerimento), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que " Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 5.203, de 2025 ao Projeto de Lei n.º 5.041, de 2025". |
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• |
Apresentação do REQ n. 4357/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.255/2025, ao Projeto de Lei nº 5.041/2025". |
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21/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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22/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4367/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.717, de 2023 ao Projeto de Lei nº 5.041 de 2025. ". |
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• |
Apresentação do REQ n. 4368/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.038, de 2023 ao Projeto de Lei nº 5.041 de 2025. ". |
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• |
Apresentação do REQ n. 4372/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei 5041 de 2025 e do Projeto de Lei 3069 de 2019". |
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22/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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22/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4384/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.271/2025 ao Projeto de Lei nº 5.041/2025". |
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24/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4406/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5064, de 2025, ao Projeto de Lei nº 5041, de 2025.
". |
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27/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5064/2025. |
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Apensação da proposição PL-5064/2025 à proposição PL-5041/2025. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5231/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-5231/2025 à proposição PL-5041/2025. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5255/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-5255/2025 à proposição PL-5041/2025. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5271/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-5271/2025 à proposição PL-5041/2025. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5203/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-5203/2025 à proposição PL-5041/2025. |
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27/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2025. |
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27/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA). |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA). |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA). |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA). |
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Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA). |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, e de seus apensos (Projetos de Lei nº 5.064/25, nº 5.203/25, nº 5.231/25 e nº 5.271/25) na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.255/25.
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, e de seus apensos (Projetos de Lei nº 5.064/25, nº 5.203/25, nº 5.231/25 e nº 5.271/25), na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.255/25.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, de seus apensos, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (CVT), que aperfeiçoa a técnica legislativa dos projetos. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 11. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas. |
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• |
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. |
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• |
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. |
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Votação do DTQ 1 (Fdr PSDB-CIDADANIA): Destaque da Emenda de Plenário n. 4. (161, II) |
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• |
Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 361; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 439. |
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• |
Votação do DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 1. (161, II) |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 445; Não: 10; Total: 455. |
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• |
Votação do DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II) |
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Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 426; Não: 17; Total: 443. |
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Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 6 do artigo 234 da Lei nº 7.565/1986, alterado pelo art. 2° do Substitutivo do relator, apresentado ao PL 5041/2025. (161, I) |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.041-A/2025). |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2025, 5.203, de 2025, 5.231, de 2025, 5.255, de 2025, e 5.271, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA). |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 272/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5041/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 5041/2025 |
22/10/2025 |
Adolfo Viana |
|
Destaque de Emenda - PL 5041/2025 |
|
|
|
DTQ 2 => PL 5041/2025 |
22/10/2025 |
Rodrigo Gambale |
|
Destaque de Emenda - PL 5041/2025 |
|
|
|
DTQ 3 => PL 5041/2025 |
22/10/2025 |
Antonio Brito |
|
Destaque de Emenda - PL 5041/2025 |
|
|
|
DTQ 4 => PL 5041/2025 |
28/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 5041/2025 |
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PL 5041/2025 Emendas apresentadas |
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PL 5041/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/10/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
|
|
|
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|
PL 5041/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PL 5041/2025 |
Redação Final |
28/10/2025 |
Neto Carletto |
|
Redação Final ao PL 5041/2025 |
|
|
|
PRLP 1 => PL 5041/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/10/2025 |
Neto Carletto |
|
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências |
|
|
|
PRLP 2 => PL 5041/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/10/2025 |
Neto Carletto |
|
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. |
|
|
|
PEP 1 => PL 5041/2025 |
Parecer às Emendas de Plenário |
28/10/2025 |
Neto Carletto |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. |
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|
PPP 1 => PL 5041/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
28/10/2025 |
Neto Carletto |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, e de seus apensos (Projetos de Lei nº 5.064/25, nº 5.203/25, nº 5.231/25 e nº 5.271/25) na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.255/25.
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, e de seus apensos (Projetos de Lei nº 5.064/25, nº 5.203/25, nº 5.231/25 e nº 5.271/25), na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.255/25.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, de seus apensos, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (CVT), que aperfeiçoa a técnica legislativa dos projetos. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 5041/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/10/2025 |
Neto Carletto |
|
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. |
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|
|
PRLP 4 => PL 5041/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/10/2025 |
Neto Carletto |
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Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. |
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PRLP 5 => PL 5041/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/10/2025 |
Neto Carletto |
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Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. |
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SBT 1 => PL 5041/2025 |
Substitutivo |
28/10/2025 |
Neto Carletto |
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PRLE 1 => PL 5041/2025 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
28/10/2025 |
Neto Carletto |
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Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. |
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DVT 1 => PL 5041/2025 |
Declaração de Voto |
28/10/2025 |
Glauber Braga |
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Declaração de voto SIM ao PL Nº 5041/2025 - DTQ 1 - FDR PSDB-CIDADANIA - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 4 |
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DVT 2 => PL 5041/2025 |
Declaração de Voto |
28/10/2025 |
Jack Rocha |
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Declaração de voto SIM, ao PL nº 5041/2025 – DTQ 1 – FDR PSDB - CIDADANIA - EMENDA PLENARIO Nº 4. |
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DVT 3 => PL 5041/2025 |
Declaração de Voto |
28/10/2025 |
Defensor Stélio Dener |
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DECLARAÇÃO DE VOTO |
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DVT 4 => PL 5041/2025 |
Declaração de Voto |
28/10/2025 |
Zeca Dirceu |
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Declaração de voto SIM, ao PL nº 5041/2025 – DTQ 1 – FDR PSDB - CIDADANIA - EMENDA PLENARIO Nº 4. |
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DVT 5 => PL 5041/2025 |
Declaração de Voto |
29/10/2025 |
Marcelo Crivella |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 15h00, do dia 28 de outubro de 2025, votei: PL nº 5041/2025 DTQ 2 – EMENDA DE PLENÁRIO Nº1 NOMINAL – VOTEI SIM. |
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DVT 6 => PL 5041/2025 |
Declaração de Voto |
05/11/2025 |
Messias Donato |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária (nº 235) do dia 28 de outubro de 2025, votei SIM ao destaque nº 2, bloco PL, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, Federação PSDB CIDADANIA e Podemos. Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 5041/2025, que “Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.”
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PL 5041/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4320/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
20/10/2025 |
Gilberto Abramo |
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. |
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REQ 4352/2025 |
Requerimento |
21/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 5.203, de 2025 ao Projeto de Lei n.º 5.041, de 2025. |
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REQ 4357/2025 |
Requerimento de Apensação |
21/10/2025 |
Duda Salabert |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.255/2025, ao Projeto de Lei nº 5.041/2025. |
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REQ 4367/2025 |
Requerimento de Apensação |
22/10/2025 |
José Medeiros |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.717, de 2023 ao Projeto de Lei nº 5.041 de 2025. |
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REQ 4368/2025 |
Requerimento de Apensação |
22/10/2025 |
José Medeiros |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.038, de 2023 ao Projeto de Lei nº 5.041 de 2025. |
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REQ 4372/2025 |
Requerimento de Apensação |
22/10/2025 |
Adolfo Viana |
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Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei 5041 de 2025 e do Projeto de Lei 3069 de 2019. |
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REQ 4384/2025 |
Requerimento de Apensação |
22/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.271/2025 ao Projeto de Lei nº 5.041/2025. |
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REQ 4406/2025 |
Requerimento de Apensação |
24/10/2025 |
Leo Prates |
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Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5064, de 2025, ao Projeto de Lei nº 5041, de 2025.
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RPD 1 => PL 5041/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
22/10/2025 |
Adolfo Viana |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5041/2025-Destaque de Emenda - PL 5041/2025 |
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RPD 2 => PL 5041/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5041/2025 |
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RPD 3 => PL 5041/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5041/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5041/2025 |
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RPD 4 => PL 5041/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
22/10/2025 |
Rodrigo Gambale |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5041/2025-Destaque de Emenda - PL 5041/2025 |
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RPD 5 => PL 5041/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
22/10/2025 |
Antonio Brito |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5041/2025-Destaque de Emenda - PL 5041/2025 |
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RPD 6 => PL 5041/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5041/2025 |
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RPD 7 => PL 5041/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5041/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5041/2025 |
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RPD 8 => PL 5041/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5041/2025 |
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RPD 9 => PL 5041/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5041/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5041/2025 |
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RPD 10 => PL 5041/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5041/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5041/2025 |
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