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SBT 2 CFT => PL 1987/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 1987/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júnior Ferrari - PSD/PA 08/10/2025
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 2 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).
Tramitação
Data Andamento
08/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 2 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).