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PL 4711/1998
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9700/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Miro Teixeira - PDT/RJ 11/08/1998
Ementa
Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estende aos aposentados de empresas controladas, direta ou indiretamente pela União, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, o direito de adquirirem parte das ações representativas de seu capital, quando da privatização das mesmas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/1998 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4711-A/98.
DCD 11 11 98 PAG 25383 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 009700 DE 1998.
DCD 13 11 98 PAG 25383 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1998 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
21/10/1998 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 21 10 98  PAG 23818 COL 01. ERRATA: DCD 15 12 98 PAG 29226 C0L 01. REP: DCD 23 01 99 PAG 3546 COL 01.
21/10/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4177/98.
28/10/1998 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; PEDRO VALADARES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, INOCENCIO DE OLIVEIRA, LIDER DO PPB; COLBERT MARTINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS; DUILIO PISANESCHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB;
HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; E MARCELO DEDA, LIDER DO PT; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 29 10 98 PAG 24417 COL 02.
29/10/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 4177/98.
05/11/1998 PLENÁRIO (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA
28 10 98, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 06 11 98 PAG 25063 COL 02.
05/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI)  E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
10/11/1998 PLENÁRIO (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTRO, SOLICITANDO INVERSÃO DE PAUTA PARA ESTE PROJETO, QUE PASSARA A SER O ITEM 01, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AIRTON DIPP, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO RELATOR,
DEP GERMANO RIGOTTO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR DEP NILSON GIBSON.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4711-A/98.
DCD 11 11 98 PAG 25383 COL 01.
11/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/159/98
12/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 883/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
TRANSFORMADO NA LEI  009700 DE 1998.
DCD 13 11 98 PAG 25383 COL 01.
17/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 905/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305