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RPD 3 CCJC => PL 5494/2019
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 5494/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PL/SC 08/10/2025
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 3 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
Tramitação
Data Andamento
08/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 3 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).