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PL 5030/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 658/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duda Ramos - MDB/RR |
07/10/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir o Direito à Previsibilidade de Atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo prazos máximos de espera, sistemas de informação transparentes, canais de denúncia, auditoria independente e sanções ao descumprimento. |
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Indexação |
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Direito à saúde, previsão, atendimento, Sistema Único de Saúde (SUS), agendamento, prazo máximo, tempo de espera, acesso público, direito à informação, fila de atendimento, canal de denúncia, diretrizes, hospital, unidade de saúde, consulta, serviços médicos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/11/2025 |
Apense-se à(ao) PL-658/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 658/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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08/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação desta proposição ao PL 658/2025. |
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10/02/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 658/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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27/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 658/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 658/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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07/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5030/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir o Direito à Previsibilidade de Atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo prazos máximos de espera, sistemas de informação transparentes, canais de denúncia, auditoria independente e sanções ao descumprimento". |
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06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-658/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025. |
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08/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
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Apensação desta proposição ao PL 658/2025. |
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10/02/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 658/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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27/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 658/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5030/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/11/2025 |
Apense-se à(ao) PL-658/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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