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PL 4606/1998
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9724/1998
Origem: MSC 711/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/06/1998
Ementa
Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviço da Marinha e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/1998 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4606-B/98.
DCD 11 11 98 PAG 25385 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 009724 DE 1998.
DOFC 02 12 98 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
ENTRADA NA CAMARA: 03 08 98.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 04 08 98.
SEGUNDA SESSÃO: 05 08 98.
TERCEIRA SESSÃO: 06 08 98.
QUARTA SESSÃO: 07 08 98.
QUINTA SESSÃO: 11 08 98.
PRAZO NA CAMARA: 14 09 98.
DCD 04 08 98 PAG 19145 COL 02.
15/06/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 98 PAG 22943 COL 01.
29/06/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
30/06/1998 Plenário (PLEN)
• REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ELTON ROHNELT, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO,
NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL E WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PRONA.
DCD 01 07 98 PAG 18114 COL 02.
30/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AVISO 1046/98, DA PR, ENCAMINHADO A MSC 00924 1998, SOLICITANDO URGENCIA CONSTITUCIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 64, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A ESTE PROJETO.
05/08/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CREDN, CFT E CCJR.
11/08/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS PELO DEP MARCELO DEDA.
(PL. 4606-A/98).
11/08/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPS PAUDERNEY AVELINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; PAULO HESLANDER,
LIDER DO PTB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
12/08/1998 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARCELO DEDA, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 11 08 98, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO
DEP SERGIO CARNEIRO: SIM-16; NÃO-269; ABST-01; TOTAL-286.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
DCD 13 08 98 PAG 21171 COL 02.
12/08/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CREDN, CFT E CCJR.
(PL. 4606-A/98).
DCD 14 10 98 PAG 22943 COL 01.
13/08/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
13/10/1998 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 1212/1998, do Poder Executivo, que "solicita seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 4.606, de 1998."
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE QUORUM.
13/10/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AVISO 1351/98, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MSC 01212 DE 1998, SOLICITANDO A EXTINÇÃO DA URGENCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
DCD 07 11 98 PAG 25186 COL 02.
20/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP SANDRO MABEL.
21/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS
04/11/1998 Plenário (PLEN) - 21:17 Sessão - Deliberativa
• REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. ALEXANDRE CARDOSO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 11 08 98, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP MIRO TEIXEIRA: SIM-114; NÃO 347; ABST-06; TOTAL-467. REIJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO:SIM-300; NÃO-81; ABST-05; TOTAL-386.
DCD 05 11 98 PAG 24859 COL 01.
10/11/1998 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALEXANDRE E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP BENITO GAMA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLU PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE TECNICA LEGISLATIVA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 09 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
EMENDAS 01 A 05, PELO DEP MARCELO DEDA: EMENDAS 06, 08 E 09, PELO DEP MIRO TEIXEIRA E EMENDA 07, PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP BENITO GAMA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONLUI PELA REJEIÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONLCUI PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 01 A 09;  INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 03 A 09; E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS
01
A 09.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO  POR 02 SESSÕES.
DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTO AS EMENDAS DE PLENARIO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO, DO ARTIGO 189 DO RI.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP WALTER PINHEIRO.
APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO: SIM-301; NÃO-80; ABST-04; TOTAL-385: APROVAÇÃO DO PROJETO.
MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO SEXTO, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO.
MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO SETIMO, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO.
MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO OITAVO, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO.
MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO NONO, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO.
PREJUDICADOS OS DVS APRESENTADOS AS EMENDAS DE PLENARIO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
10/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4606-B/98.
DCD 11 11 98 PAG 25385 COL 02.
11/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/160/98.
26/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 920-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
01/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 009724 DE 1998.
DOFC 02 12 98 PAG 0001 COL 01.
08/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 988-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305