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SBT 1 CPASF => PL 4305/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4305/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 07/10/2025
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
07/10/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)