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PRL 2 CCJC => PL 6930/2017
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 6930/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Freitas - PL/SC 07/10/2025
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC).
Tramitação
Data Andamento
07/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC).