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SBT 1 CFT => PLP 89/2024
Substitutivo
Acessória de:
PLP 89/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Abrão - UNIÃO/RJ 01/10/2025
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87/1996 para vedar a bitributação de impostos em compras internacionais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
01/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)