PLP 214/2025

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fausto Pinato - PP/SP

07/10/2025

Ementa

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a fabricação, importação e comercialização de tabaco e produtos derivados, e dispõe sobre a destinação dos recursos para campanhas educativas, prevenção e combate ao câncer e outras doenças relacionadas, bem como ações de saúde pública correlatas.

Indexação

Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Fabricação, Importação e Comercialização de Tabaco e Produtos Derivados (Cide-Tabaco), tributação, incidência, fabricação, importação, comercialização, tabaco, produto derivado, produto fumígeno, destinação, receita, Fundo Nacional de Prevenção e Controle do Tabagismo (FNCT-Tabaco), prevenção, tabagismo, câncer de pulmão, campanha educativa, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 214/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a fabricação, importação e comercialização de tabaco e produtos derivados, e dispõe sobre a destinação dos recursos para campanhas educativas, prevenção e combate ao câncer e outras doenças relacionadas, bem como ações de saúde pública correlatas".