Imprimir

SBR 1 CCOM => PL 692/2025
Subemenda de Relator
Acessória de:
PL 692/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - MDB/MA 07/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação da SBR n. 1 CCOM (Subemenda de Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
07/10/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação da SBR n. 1 CCOM (Subemenda de Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB-MA).