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SBT 3 CTRAB => PL 861/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 861/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leo Prates - PDT/BA 07/10/2025
Ementa
Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 3 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Leo Prates (PDT-BA).
Tramitação
Data Andamento
07/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 3 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Leo Prates (PDT-BA).