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SBT 2 CSPCCO => PL 1990/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1990/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Fabio Costa - PP/AL 06/10/2025
Ementa
Acrescenta o § 8º ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o exercício de atividade laboral como condicionante para a progressão de regime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 2 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL).
Tramitação
Data Andamento
06/10/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 2 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL).