Imprimir

PL 4973/2025
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 06/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998)¸ obrigatoriedade, plano de saúde, cobertura assistencial, medicamento de uso oral, tratamento, doença autoimune, Doença Crônica Complexa (DCC), doença rara, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2025 Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo de Vista Encerrado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 09/06/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4973/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras".
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07/11/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
07/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
03/12/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).
04/12/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2025).
16/12/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
23/04/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rosangela Moro (PL/SP).
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
24/04/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/04/2026).
06/05/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/05/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09/06/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rosangela Moro (PL/SP).
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
10/06/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer da Relatora pelo Deputado Pedro Westphalen.
Vista à Deputada Ana Paula Lima.
17/06/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo de Vista Encerrado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4973/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2025 Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4973/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 4973/2025 Parecer do Relator 23/04/2026 Rosangela Moro Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSAUDE => PL 4973/2025 Substitutivo 23/04/2026 Rosangela Moro Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras.
PRL 2 CSAUDE => PL 4973/2025 Parecer do Relator 09/06/2026 Rosangela Moro Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSAUDE => PL 4973/2025 Substitutivo 09/06/2026 Rosangela Moro Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras.
PL 4973/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 4973/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 20/05/2026 Rosangela Moro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4973/2025
RPD 2 CSAUDE => PL 4973/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 20/05/2026 Geraldo Resende Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4973/2025
RPD 3 CSAUDE => PL 4973/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2026 Pedro Westphalen Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4973/2025
RPD 4 CSAUDE => PL 4973/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 10/06/2026 Rosangela Moro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4973/2025