|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4970/2025 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Helder Salomão - PT/ES |
06/10/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código Civil (2002), proibição, participação, menor de idade, sócio, acionista, cooperado, cotista, sociedade (pessoa jurídica), exceção, prazo, regularização. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/11/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
02/02/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apensação do PL 5298/2025 a esta proposição. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 4970/2025 (5) |
|
|
PL 4984/2025; PL 5025/2025; PL 5065/2025; PL 5096/2025; PL 5298/2025 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
- |
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 4970/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas". |
|
|
|
|
|
06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4984/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Apensação da proposição PL-4984/2025 à proposição PL-4970/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5025/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Apensação da proposição PL-5025/2025 à proposição PL-4970/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5065/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Apensação da proposição PL-5065/2025 à proposição PL-4970/2025. |
|
|
|
|
|
07/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025. |
|
|
|
|
|
|
|
07/11/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CICS, com as proposições PL-4984/2025, PL-5025/2025, PL-5065/2025 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5096/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Apensação da proposição PL-5096/2025 à proposição PL-4970/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5298/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Apensação da proposição PL-5298/2025 à proposição PL-4970/2025. |
|
|
|
|
|
02/02/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Apensação do PL 5096/2025 a esta proposição. |
|
|
|
|
|
• |
Apensação do PL 5298/2025 a esta proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 4970/2025 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/11/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|