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PL 4970/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Helder Salomão - PT/ES |
06/10/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil (2002), proibição, participação, menor de idade, sócio, acionista, cooperado, cotista, sociedade (pessoa jurídica), exceção, prazo, regularização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/11/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/05/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO). |
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18/06/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, dos PLs 4984/25, 5025/25, 5065/25, 5096/25, e 5298/25, apensados, com substitutivo. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4970/2025 (5) |
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PL 4984/2025; PL 5025/2025; PL 5065/2025; PL 5096/2025; PL 5298/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
18/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, dos PLs 4984/25, 5025/25, 5065/25, 5096/25, e 5298/25, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4970/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas". |
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06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4984/2025. |
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Apensação da proposição PL-4984/2025 à proposição PL-4970/2025. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5025/2025. |
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Apensação da proposição PL-5025/2025 à proposição PL-4970/2025. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5065/2025. |
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Apensação da proposição PL-5065/2025 à proposição PL-4970/2025. |
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07/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025. |
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07/11/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pelo(a) CICS, com as proposições PL-4984/2025, PL-5025/2025, PL-5065/2025 apensadas. |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5096/2025. |
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Apensação da proposição PL-5096/2025 à proposição PL-4970/2025. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5298/2025. |
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Apensação da proposição PL-5298/2025 à proposição PL-4970/2025. |
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02/02/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apensação do PL 5096/2025 a esta proposição. |
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Apensação do PL 5298/2025 a esta proposição. |
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21/05/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO). |
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22/05/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026) |
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03/06/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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18/06/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PSDB/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, dos PLs 4984/25, 5025/25, 5065/25, 5096/25, e 5298/25, apensados, com substitutivo. |
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23/06/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2026) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4970/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/11/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4970/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CICS => PL 4970/2025 |
Parecer do Relator |
18/06/2026 |
Professor Alcides |
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Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, dos PLs 4984/25, 5025/25, 5065/25, 5096/25, e 5298/25, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CICS => PL 4970/2025 |
Substitutivo |
22/06/2026 |
Professor Alcides |
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Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas. |
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