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SBT 2 CCOM => PL 3343/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 3343/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Diniz - UNIÃO/RR 06/10/2025
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO-RR).
Tramitação
Data Andamento
06/10/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO-RR).