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EMR 5 CCJC => PL 816/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 816/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Victor Linhalis - PODE/ES 06/10/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 5 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).
Tramitação
Data Andamento
06/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 5 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).