| MSC 1441/2025 | |||||||||||||||||||||||||
| Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensada à MSC 1253/2024 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 03/10/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis (“Agreement on Trade in Civil Aircraft”, TCA) da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Genebra, em 12 de abril de 1979. Substituiu-se a versão 2001 pela versão 2015 do Protocolo de Emenda ao Anexo do Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis - que atualiza a nomenclatura dos produtos cobertos para a versão de 2007 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - e foi acrescida a respectiva tabela de cobertura do TCA, estruturada em três colunas, nas quais se informam “Posição SH Ex”, “Subposição SH Ex” e “Descrição” de cada item coberto pelo Acordo. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2025 | Apense-se à(ao) MSC-1253/2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 03/04/2025 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para a MSC 1253/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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| 10/10/2025 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) Apensação desta proposição à MSC 1253/2024. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 03/04/2025 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para a MSC 1253/2024, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC n. 1441/2025 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis (“Agreement on Trade in Civil Aircraft”, TCA) da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Genebra, em 12 de abril de 1979. Substituiu-se a versão 2001 pela versão 2015 do Protocolo de Emenda ao Anexo do Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis - que atualiza a nomenclatura dos produtos cobertos para a versão de 2007 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - e foi acrescida a respectiva tabela de cobertura do TCA, estruturada em três colunas, nas quais se informam “Posição SH Ex”, “Subposição SH Ex” e “Descrição” de cada item coberto pelo Acordo. ". |
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| 10/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) MSC-1253/2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| 10/10/2025 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo(a) CREDN. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apensação desta proposição à MSC 1253/2024. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2025. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| MSC 1441/2025 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2025 | Apense-se à(ao) MSC-1253/2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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