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EMR 1 CTRAB => PL 4822/2024
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4822/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daiana Santos - PCdoB/RS 03/10/2025
Ementa
Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
03/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do EMR n. 1 CTRAB (Emenda de Relator), pela Daiana Santos (PCdoB-RS)