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EMR 1 CCJC => PL 2582/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2582/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julia Zanatta - PL/SC 01/10/2025
Ementa
Altera o art. 147 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar os tipos penais de ameaça qualificada e, assim, punir e prevenir de modo mais adequado as condutas de ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave mediante o emprego de armas impróprias e/ou armas de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
01/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Julia Zanatta (PL-SC)