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PL 4946/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 995/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vermelho - PP/PR 02/10/2025
Ementa
Reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.
Indexação
Alteração, lei federal, reabertura, prazo, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), alteração, data, requerimento, adesão, empresa, fim, dívida, aumento, valor mínimo, parcelamento, reinclusão, débito, anterioridade, diretrizes, fazenda pública, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2025 Apense-se à(ao) PL-995/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4946/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vermelho (PP/PR), que "Reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017".
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-995/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2025.
10/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4946/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2025 Apense-se à(ao) PL-995/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)