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SBT 1 CCJC => PL 3832/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 3832/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 01/10/2025
Ementa
Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
01/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)