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SBT-A 1 CME => PLP 109/2025
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessória de:
PLP 109/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Minas e Energia 01/10/2025
Ementa
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
01/10/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do SBT-A n. 1 CME (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Comissão de Minas e Energia.