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PL 4490/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fábio Feldmann - PSDB/SP 30/03/1994
Ementa
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.
Explicação da Ementa
Define o que seja aninal silvestre e especifica que só será permitida a caça em casos que o poder público autorizar.
Indexação
Alteração, Código de Caça, definição, animal silvestre, animal, animal aquático, exceção, peixe, crustáceos, molusco, liberação, caça, necessidade, autorização, especificação, poder público, área, período, cota, captura, abate, possibilidade, manutenção, cativeiro, exigência, atendimento, critérios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/1995 APENSE-SE AO PL. 3272/92.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/1994 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO FELDMANN.
28/04/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SIDNEY DE MIGUEL, AO PL 3272/92 E AO PL. 3369/92, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 4490/94, APENSADO.
02/05/1994 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 03 05 94 PAG 6996 COL 02.
02/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3272/92.
02/05/1994 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 03 05 94 PÁG 6996 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0140 COL 01.
21/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
APENSE-SE AO PL. 3272/92.
28/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, AO PL 3272/92 E FAVORAVEL AO PL. 4490/94, APENSADO, COM EMENDA.
16/06/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER ORA REFORMULADO, CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, AO PL 3272/92 E AO
PL. 430/95; FAVORAVEL AO PL. 4490/94, APENSADOS.
21/06/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO AO PL 3272/92 E AO PL. 430/95; FAVORAVEL AO PL. 4490/94, APENSADOS, COM EMENDAS, CONTRA O VOTO DO DEP GILNEY VIANA.  (PL. 3272-A/92).
DCD 16 01 96 PAG 1222 COL 01.
15/10/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DO PL 3272/92, DOS PL. 4490/94 E PL. 430/95,
APENSADOS, E DAS EMENDAS ADOTADAS PELA CDCMAM AO PL. 4490/94.
DCDS 05 03 97 PAG 0084 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0021 COL 01.
15/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL-3272/92, com emenda, e dos apensados, nos termos dos substitutivos.
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, .
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Reformulado, Dep. Zenaldo Coutinho, .
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 15 a 24 04 03.
(DESMEMBRAMENTO: aprovação deste, apensado, e rejeição do PL 3272/92, principal e do PL 430/95, apensado).
DCD 15 04 03 PAG 14938 COL 02.
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 828/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
28/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL 3272/1992, em virtude do arquivamento do mesmo.
22/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
03/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
20/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/912/03.
16/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4490/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/1994 APENSE-SE AO PL. 3272/92.
21/02/1995 APENSE-SE AO PL. 3272/92.
PL 4490/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 4490/1994 Substitutivo 15/08/2000 Zenaldo Coutinho
PRL 1 CCJC => PL 4490/1994 Parecer do Relator 15/08/2000 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, .
PRR 1 CCJC => PL 4490/1994 Parecer Reformulado 16/05/2001 Zenaldo Coutinho Parecer Reformulado, Dep. Zenaldo Coutinho, .
PAR 1 CCJC => PL 4490/1994 Parecer de Comissão 22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
RDF 1 CCJC => PL 4490/1994 Redação Final 22/08/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela aprovação.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CDC => PL 4490/1994 Parecer de Comissão 21/06/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e