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EMC 17 PEC01825 => PEC 18/2025
Emenda na Comissão
Acessória de:
PEC 18/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosângela Reis - PL/MG e outros 01/10/2025
Ementa
Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da EMC n. 17 PEC01825 (Emenda à PEC), pelas Deputada Rosângela Reis (PL/MG) e outros.
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.