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PL 4463/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 06/05/1998
Ementa
Acresce inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25/07/90, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal, (art. 272 do Código Penal).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/1998 APENSE-SE AO PL. 4207/98.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/1998 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO
PL. 4207/98.
DCD 25 06 98 PAG 17498 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
13/05/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP: MIRO TEIXEIRA,
LIDER DO PDT; ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB;
AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO
PFL; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; E SERGIO AROUCA, LIDER DO
PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 14 05 98 PAG 12566 COL 01.
16/06/1998 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 13 05 98, QUE SOLICITA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 17 06 98 PAG 16403 COL 02.
24/06/1998 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO
PL. 4207/98.
DCD 25 06 98 PAG 17498 COL 01.
11/08/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 08 98 PAG 20243 COL 02.
11/08/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4207/98.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.