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SBT 1 CSPCCO => PL 2711/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 2711/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Fernandes - PL/CE 01/10/2025
Ementa
Dispõe sobre a proibição da realização de eventos irregulares em vias e espaços públicos, conhecidos como “muvucão”, “baile do inferninho”, “festas com a utilização de aparelhagens sonoras não autorizadas”, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
01/10/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo André Fernandes (PL-CE)