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REC 15/2025
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1087/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zucco - PL/RS e outros 01/10/2025
Ementa
Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Declaro prejudicado o Recurso n. 15/2025, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), por haver perdido a oportunidade, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n. 1.087/2025 pelo Plenário da Câmara dos Deputados, transformado na Lei Ordinária n. 15.270, de 2025. Arquive-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC n. 15/2025 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)), pelos Deputado Zucco (PL/RS) e outros, que "Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.

".
01/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicado o Recurso n. 15/2025, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), por haver perdido a oportunidade, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n. 1.087/2025 pelo Plenário da Câmara dos Deputados, transformado na Lei Ordinária n. 15.270, de 2025. Arquive-se. Publique-se.
Arquivado
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2026.