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SBT 1 CCJC => PL 5887/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 5887/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julia Zanatta - PL/SC 01/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir agilidade à disponibilização de permissão para dirigir a novos condutores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
01/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Julia Zanatta (PL-SC)