Imprimir

SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 3090/2019
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CSSF => PL 3090/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PSD/BA 01/10/2025
Ementa
Altera o artigo 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
01/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Paulo Magalhães (PSD-BA)