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PL 4434/1998
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10034/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 29/04/1998
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES.
Explicação da Ementa
Possibilita aos professores e às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de agente lotérico, franqueado dos correios, agência de viagem e turismo, clube esportivo, hospital e casa de saúde e escolas, quando constituídas legalmente e estiverem autorizadas a funcionar pelo orgão público ou entidade competente, optarem pelo SIMPLES.
Indexação
Alteração, Lei Federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), estabelecimento de ensino, escola particular,  professor, entidade, agente, loteria, franquia comercial, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), agência de turismo, viagem, clube, prática esportiva, hospital, casa de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2000 Leitura e publicação da Mensagem 967/00-CN.
DCD 13.12.00, pág. 26998, col. 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 35/00 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (8) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY.
30/04/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 04 98 PAG 11002 COL 01.
18/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/05/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
10/11/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP JOSE MACHADO.
16/11/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/12/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO, COM SUBSTITUTIVO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0180 COL 01.
23/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 49/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 12/99 A ESTE.
DCD 04 05 99 PAG 18827 COL 01.
12/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF-P 87/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 381/99, A ESTE.
13/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP EMERSON KAPAZ.
17/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 87/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 381/99, A ESTE.
DCD 01 06 99 PAG 25331 COL 02.
08/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 127/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 661/99, A ESTE.
28/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 127/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 661/99, A ESTE.
DCD 29 06 99 PAG 30554 COL.01.
03/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PRES 163/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 876/99, A ESTE.
20/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF PRES 163/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 876/99, A ESTE.
DCD 21 08 99 PAG 35770 COL 02.
30/08/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ,  A ESTE E AOS PL. 4846/98, PL. 12/99,
PL. 381/99, PL. 580/99 E PL. 661/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 876/99, APENSADO.
02/09/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
14/09/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
29/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF-PRES 276/99, DA CEIC, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 876/99,  DESTE, POR SE TRATAREM DE MATERIAS DISTINTAS.
18/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF-PRES 276/99, DA CEIC, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 876/99,  DESTE, POR SE TRATAREM DE MATERIAS DISTINTAS.
DCD 19 10 99 PAG 49282 COL 02.
10/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ, A ESTE E AOS PL. 4846/98, PL. 12/99, PL. 381/99, PL. 580/99,
PL. 1425/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 1668/99 E PL. 1732/99, APENSADOS.
(PL. 4434-A/98).
DCD 11 12 99 PAG 61480 COL 02.
29/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
03/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP SILVIO TORRES.
06/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE PIMENTEL - PT, EM APOIAMENTO; ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT; AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ODELMO
LEÃO, LIDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PSL; REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV E ARNALDO
MADEIRA,
LIDER DO GOVERNO,  SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 05 00 PAG 27482 COL 01.
01/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
06/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP SILVIO TORRES, PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 4846/98, PL. 12/99, PL. 381/99, PL. 580/99, PL. 661/99, PL. 1425/99,
PL. 1668/99 E PL. 1732/99, APENSADOS, E O SUBSTITUTIVO DA CEIC E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1668/99 E PL. 1732/99, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS
PL. 4846/98, PL. 12/99, PL. 381/99, PL. 580/99,
PL. 661/99 E PL. 1425/99, APENSADOS, E AO SUBSTITUTIVO DA CEIC, COM SUBSTITUTIVO.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
14/06/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
21/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DOS PL. 4846/98, 12/99, 381/99, 580/99, 661/99, 1425/99 1668/99 E 1732/99, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CEIC E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO
DOS
PL. 1668/99 E 1732/99, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, DO SUBSTITUTIVO DA CEIC E DOS PL. 4846/98, 12/99, 381/99, 580/99, 661/99 E 1425/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
21/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES CEIC, CFT.  PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
(PL. 4434-B/98).
27/06/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
09/08/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONALDO VASCONCELOS, SOLICITANDO INVERSÃO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA VOTAÇÃO DESTE ITEM ANTERIORMENTE AO ITEM 01.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
10/08/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (09:00H).
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
23/08/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COELHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP AYRTON XERÊZ.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01, PELO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA; EMENDA 02, PELO DEP AUGUSTO NARDES:; EMENDA 03, PELO DEP JOSÉ PIMENTEL; EMENDA 04, PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS E EMENDA 05, PELO DEP PROFESSSOR
LUIZINHO.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 04, 05 E, PARCIALMENTE, DA EMENDA 02, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO DEP SILVIO TORRES.
RELATOR, DEP SILVIO TORRES, EM SUBSTITUILÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CEIC.
RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COELHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP SÉRGIO MIRANDA, AYRTON XERÊZ E RONALDO VASCONCELLOS.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT E À EMENDA DE PLENÁRIO 02.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 03, 04 E 05 COM PARECER PELA REJEIÇÃO.
RETIRADOS O REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO INICIAL, EM RELAÇÃO AO SUBSTITUTIVO E OS DESTAQUES DA BANCADA DO PT.
PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL, A EMENDA DE PLENÁRIO 02, O SUBSTITUTIVO DA CEIC E OS PROJETOS APENSADOS: PL. 4846/98, PL. 12/99,
PL. 381/99, PL. 580/99, PL. 661/99, PL. 1425/99,
PL. 1668/99 E PL. 1732/99.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA.
23/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4434-C/98.
24/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/233/00.
04/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1381-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
24/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10034/00.
DOFC 25 10 00 PAG 0001 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 1502/00-PE e MSG 967/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 25 10 00 PAG 0018 COL 01.
12/12/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 967/00-CN.
DCD 13.12.00, pág. 26998, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: José Roberto, Saturnino e Gerson Camata.        
DEPUTADOS:  Germano Rigotto, Sílvio Torres e Iédio Rosa.          
Prazo para apresentação do relatório: 15.02.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 25.02.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCD 13.12.00, pág. 26998, col. 01.
15/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 105/2000.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial.
Encerrada a discussão.
Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 35/00 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4434/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/1998 DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/05/1999 DEFERIDO OF 49/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 12/99 A ESTE.
DCD 04 05 99 PAG 18827 COL 01.
31/05/1999 DEFERIDO OF 87/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 381/99, A ESTE.
DCD 01 06 99 PAG 25331 COL 02.
28/06/1999 DEFERIDO OF 127/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 661/99, A ESTE.
DCD 29 06 99 PAG 30554 COL.01.
20/08/1999 DEFERIDO OF PRES 163/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 876/99, A ESTE.
DCD 21 08 99 PAG 35770 COL 02.
23/08/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4434-C/98.
PL 4434/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 4434/1998 Parecer de Comissão 25/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEICS => PL 4434/1998 Substitutivo 30/08/1989 Emerson Kapaz
PRL 1 CDEICS => PL 4434/1998 Parecer do Relator 30/08/1999 Emerson Kapaz PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ,  A ESTE E AOS PL. 4846/98, PL. 12/99,
PL. 381/99, PL. 580/99 E PL. 661/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 876/99, APENSADO.
PAR 1 CDEICS => PL 4434/1998 Parecer de Comissão 06/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PL 4434/1998 Substitutivo 23/05/2000 Silvio Torres
PRL 1 CFT => PL 4434/1998 Parecer do Relator 06/06/2000 Silvio Torres PARECER DO RELATOR, DEP SILVIO TORRES, PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 4846/98, PL. 12/99, PL. 381/99, PL. 580/99, PL. 661/99, PL. 1425/99,
PL. 1668/99 E PL. 1732/99, APENSADOS, E O SUBSTITUTIVO DA CEIC E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1668/99 E PL. 1732/99, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS
PL. 4846/98, PL. 12/99, PL. 381/99, PL. 580/99,
PL. 661/99 E PL. 1425/99, APENSADOS, E AO SUBSTITUTIVO DA CEIC, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CFT => PL 4434/1998 Parecer de Comissão 25/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PL 4434/1998    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 => PL 4434/1998 Requerimento 24/05/2000 José Pimentel