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PL 4892/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4554/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Gil - PL/MA 01/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre hipótese em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direito subjetivo em favor dos interessados.
Indexação
Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo (1999), obrigatoriedade, resposta, processo administrativo, administração federal, prazo, prorrogação, omissão, responsabilização, agente público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2025 Apense-se à(ao) PL-4554/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação desta proposição ao PL 4554/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4892/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre hipótese em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direito subjetivo em favor dos interessados".
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4554/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2025.
10/11/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP.
24/11/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação desta proposição ao PL 4554/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4892/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2025 Apense-se à(ao) PL-4554/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)