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PL 4386/1994
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Origem: PLS 340/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Márcio Lacerda - PMDB/MT 23/12/1993
Ementa
Cria as áreas de livre comércio de Cáceres e de Brasiléia, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/1995 OF S/N, DOP DEP LUIS EDUARDO, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO
DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, QUANTO A CRIAÇÃO
DA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE BASILEIA.
(FACE A LEI 8857/94).
DCN1 23 08 95 PAG 19244 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/03/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP GONZAGA MOTA.
DCN1 29 03 94 PAG 4588 COL 02.
25/02/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 26 02 94 PAG 2494 COL 02.
23/11/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA POR
FALTA DE QUORUM.
30/11/1994 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PELOS
DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB; RODRIGUES PALMA,
NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT;
LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; MARCELINO ROMANO MACHADO,
LIDER DO PPR; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER
DO PL; ANTONIO HOLANDA
NA QUALIDADE DE LIDER DO PSC; RAUL BELEM, LIDER DO PP; E
SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO, CONTRA OS
VOTOS DO PSDB E PT.
DCN1 01 12 94 PAG 14707 COL 02.
12/01/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, COM
SUBSTITUTIVO.
19/01/1995 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/08/1995 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS,
LIDER DO GOVERNO; LUIZ CARLOS HAULY, NA QUALIDADE DE
LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO
PFL/PTB, E FREIRE JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB,
SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DESIGNAÇÃO DO DEP JULIO REDECKER PARA PROFERIR PARECER
EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO DEP LIMA NETTO PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO DEP RODRIGUES PALMA PARA PROFERIR PARECER
EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO
GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, E
FREIRE JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; SOLICITANDO
O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELOS DEP ANTONIO
JOAQUIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E ERALDO
TRINDADE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 11 08 95 PAG 17561 COL 01.
14/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CFT E
CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4386-A/94.
DCN1 17 08 95 PAG 18667 COL 02.
16/08/1995 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
NILSON GIBSON.
16/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO.  PL. 4386-B/94.
DCN1 17 08 95 PAG 18752 COL 02.
22/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF S/N, DOP DEP LUIS EDUARDO, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO
DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, QUANTO A CRIAÇÃO
DA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE BASILEIA.
(FACE A LEI 8857/94).
DCN1 23 08 95 PAG 19244 COL 02.
30/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/259/95, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 32/95.
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE.
(MSC 985/95-PE e MSG 472/95-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 20 09 95 PAG 14552 COL 02.
28/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 568/95-CN, DO SF, COMUNICANDO O VETO TOTAL A ESTE
PROJETO.
10/10/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 472/95-CN.
DCD 11 10 95 PAG 1917 COL 01.
10/10/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO:
SENADORES: GILBERTO MIRANDA, JOÃO ROCHA E LUDIO COELHO.
DEPUTADOS: LIMA NETO, JULIO REDECKER E RODRIGUES PALMA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 30 10 95.
PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 09 11 95.
DCD 11 10 95 PAG 1923 COL 01.
30/11/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM
APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais.
Encerrada a discussão.
Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 64, de 1999-CN.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 2. DCN de 21/05/2004, pág 770.
Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL S/Nº, APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1442 COL 01).
07/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CDEIC.
Encaminhado à CFT.