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PL 4386/1994
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Origem: PLS 340/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Márcio Lacerda - PMDB/MT 23/12/1993
Ementa
Cria as áreas de livre comércio de Cáceres e de Brasiléia, e dá outras providências.
Indexação
NORMAS, CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, CACERES (MT), BRASILEIA (AC), PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, RELACIONAMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, FRONTEIRA, POLITICA, INTEGRAÇÃO, AMERICA LATINA.
NORMAS, DEMARCAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, CACERES (MT), BRASILEIA (AC), LOCAL, ENTREPOSTO, MERCADORIA, NACIONALIZAÇÃO, REEXPORTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EMPRESA, RECEBIMENTO, AUTORIZAÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, SUSPENSÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ENTRADA,PRODUTO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE,VENDA, CONSUMO, MERCADO INTERNO, BENEFICIAMENTO, PESCADO, RECURSOSMINERAIS, MATERIA PRIMA, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO FLORESTAL,
AGRICULTURA, PISCICULTURA, TURISMO, ESTOCAGEM, MERCADO EXTERNO,  CONSTRUÇÃO NAVAL, BAGAGEM, ACOMPANHAMENTO, VIAJANTE, INAPLICABILIDADE, REGIME FISCAL, ARMA, MUNIÇÃO, AUTOMOVEIS, PASSAGEIRO, MATERIAL, INFORMATICA, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, FUMO.
FIXAÇÃO, REQUISITOS, AQUISIÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA,ARMAZENAGEM, AREA DE LIVRE COMERCIO, EMPRESA, TERRITORIO NACIONAL,
DEFINIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EFEITO, NATUREZA FISCAL, VENDA, EQUIPARAÇÃO,
EXPORTAÇÃO.
COMPETENCIA, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, REGIME
ESPECIAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, AREA DE LIVRE COMERCIO, BANCO
CENTRAL DO BRASIL, NORMAS, REGIME CAMBIAL, CAMBIO, FORNECIMENTO, COMERCIO EXTERIOR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, IMPORTAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, PRODUTO, REEXPORTAÇÃO, PROIBIÇÃO, REMESSA, EVASÃO DE DIVISAS.
COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VIGILANCIA, CONTROLE ADUANEIRO, ALFANDEGA, REPRESSÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, AREA DE LIVRE COMERCIO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, ATIVIDADE, (DPF), BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/1995 OF S/N, DOP DEP LUIS EDUARDO, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO
DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, QUANTO A CRIAÇÃO
DA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE BASILEIA.
(FACE A LEI 8857/94).
DCN1 23 08 95 PAG 19244 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/03/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP GONZAGA MOTA.
DCN1 29 03 94 PAG 4588 COL 02.
25/02/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 26 02 94 PAG 2494 COL 02.
23/11/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA POR
FALTA DE QUORUM.
30/11/1994 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PELOS
DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB; RODRIGUES PALMA,
NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT;
LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; MARCELINO ROMANO MACHADO,
LIDER DO PPR; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER
DO PL; ANTONIO HOLANDA
NA QUALIDADE DE LIDER DO PSC; RAUL BELEM, LIDER DO PP; E
SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO, CONTRA OS
VOTOS DO PSDB E PT.
DCN1 01 12 94 PAG 14707 COL 02.
12/01/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, COM
SUBSTITUTIVO.
19/01/1995 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/08/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS,
LIDER DO GOVERNO; LUIZ CARLOS HAULY, NA QUALIDADE DE
LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO
PFL/PTB, E FREIRE JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB,
SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DESIGNAÇÃO DO DEP JULIO REDECKER PARA PROFERIR PARECER
EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO DEP LIMA NETTO PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO DEP RODRIGUES PALMA PARA PROFERIR PARECER
EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO
GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, E
FREIRE JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; SOLICITANDO
O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELOS DEP ANTONIO
JOAQUIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E ERALDO
TRINDADE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 11 08 95 PAG 17561 COL 01.
14/08/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CFT E
CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4386-A/94.
DCN1 17 08 95 PAG 18667 COL 02.
16/08/1995 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
NILSON GIBSON.
16/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO.  PL. 4386-B/94.
DCN1 17 08 95 PAG 18752 COL 02.
22/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF S/N, DOP DEP LUIS EDUARDO, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO
DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, QUANTO A CRIAÇÃO
DA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE BASILEIA.
(FACE A LEI 8857/94).
DCN1 23 08 95 PAG 19244 COL 02.
30/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/259/95, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
• REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 32/95.
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• VETADO TOTALMENTE.
(MSC 985/95-PE e MSG 472/95-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 20 09 95 PAG 14552 COL 02.
28/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 568/95-CN, DO SF, COMUNICANDO O VETO TOTAL A ESTE
PROJETO.
10/10/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 472/95-CN.
DCD 11 10 95 PAG 1917 COL 01.
10/10/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO:
SENADORES: GILBERTO MIRANDA, JOÃO ROCHA E LUDIO COELHO.
DEPUTADOS: LIMA NETO, JULIO REDECKER E RODRIGUES PALMA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 30 10 95.
PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 09 11 95.
DCD 11 10 95 PAG 1923 COL 01.
30/11/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM
APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais.
• Encerrada a discussão.
• Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 64, de 1999-CN.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 2. DCN de 21/05/2004, pág 770.
• Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL S/Nº, APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1442 COL 01).
07/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CDEIC.
• Encaminhado à CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4386/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/1994 DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/08/1995 DESPACHO A SANÇÃO.  PL. 4386-B/94.
DCN1 17 08 95 PAG 18752 COL 02.
22/08/1995 OF S/N, DOP DEP LUIS EDUARDO, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO
DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, QUANTO A CRIAÇÃO
DA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE BASILEIA.
(FACE A LEI 8857/94).
DCN1 23 08 95 PAG 19244 COL 02.
PL 4386/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4386/1994 Parecer do Relator 12/01/1995 Gonzaga Mota PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, COM
SUBSTITUTIVO.