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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 4843/2023
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CMULHER => PL 4843/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gisela Simona - UNIÃO/MT 29/09/2025
Ementa
Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
29/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pela Gisela Simona (UNIÃO-MT)