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PL 4865/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3544/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Brito - MDB/AL 30/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre princípios de celeridade, transparência, prioridade clínica e continuidade assistencial nas respostas às solicitações de autorização de procedimentos, exames e internações no âmbito da Saúde Suplementar.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Lei da ANS (2000), garantia, agilização, transparência, resposta, solicitação, atendimento, assistência à saúde, segurado, plano de saúde, saúde suplementar, direito do consumidor, descumprimento, penalidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2025 Apense-se à(ao) PL-3544/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PSB-CE), para o PL 3544/2024, ao qual esta proposição está apensada.
03/02/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação do PL 5241/2025 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 4865/2025 (1)
PL 5241/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PSB-CE), para o PL 3544/2024, ao qual esta proposição está apensada.
30/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4865/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre princípios de celeridade, transparência, prioridade clínica e continuidade assistencial nas respostas às solicitações de autorização de procedimentos, exames e internações no âmbito da Saúde Suplementar".
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3544/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
08/11/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Apensação desta proposição ao PL 3544/2024.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5241/2025.
Apensação da proposição PL-5241/2025 à proposição PL-4865/2025.
03/02/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação do PL 5241/2025 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4865/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2025 Apense-se à(ao) PL-3544/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)