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SBT 1 CVT => PL 621/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 621/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 30/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusão de ilicitude de veículos transportando mulheres em início de trabalho de parto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
30/09/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Hugo Leal (PSD-RJ)