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PL 4861/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10585/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Aihara - PRD/MG 30/09/2025
Ementa
Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas abusivas e sobrepostas na venda de ingressos para eventos, e estabelece diretrizes para a transparência e a justa precificação no mercado de consumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2025 Apense-se à(ao) PL-10585/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 10585/2018, ao qual esta proposição está apensada.
10/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 10585/2018.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 10585/2018, ao qual esta proposição está apensada.
30/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4861/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas abusivas e sobrepostas na venda de ingressos para eventos, e estabelece diretrizes para a transparência e a justa precificação no mercado de consumo".
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10585/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
10/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 10585/2018.